Legislativo

Novo Código de Obras é instituído em Uberaba com aprovação do Legislativo Municipal

A lei tem por objetivo facilitar e desburocratizar o protocolo de processos administrativos para a aprovação de projetos arquitetônicos

03/12/2019 06h00
Por: Redação
(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

A maioria dos parlamentares aprovou ontem, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC), que institui um novo Código de Obras do Município, estabelecendo normas disciplinadoras básicas de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, para todas as áreas urbanas definidas na Lei Municipal de Perímetro Urbano, e normas para a tramitação de processos administrativos na Prefeitura de Uberaba. 

Com votos contrários dos vereadores Kaká Carneiro (PL) e Thiago Mariscal (MDB), a proposta, que será votada em segundo turno, recebeu cinco emendas modificativas e duas aditivas, assinadas por Agnaldo Silva (PSD) e Alan Carlos (Patri). A aditiva, de autoria de Agnaldo Silva acrescenta texto ao artigo 33º do projeto: É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para averbação da construção, de única residência urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos, de propriedade de população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, a ser regulamentada. Todas as outras emendas, que modificam texto do PLC, também são assinadas por Agnaldo. Em uma delas fica estipulado, no art. 28, que “O Alvará de Construção para obras em até 1.000(um mil) metros quadrados terá validade de 02 (dois) anos prorrogáveis a pedido do interessado, por uma única vez, por igual período, a contar da data de sua expedição. §1º O Alvará de Construção para obras acima de 1.000(um mil) metros quadrados terá validade de 03 (três) anos prorrogáveis a pedido do interessado, por uma única vez, por mais 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição”. Em outra, a “Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o habite-se, será o proprietário/possuidor notificado, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias efetivar a regularização, sob pena de incidir em multa de 03 (três) UFM, e interdição no caso de iminente risco de desabamento após laudo da Defesa Civil”.

O vereador Alan Carlos apresentou emenda que acrescenta termos ao projeto, e estabelece que “Na regularização de edificação prevista no §3º do art. 30: multa ao proprietário/possuidor de até 3 (três) UFM, para obras com nenhuma irregularidade constatada pelo Órgão fiscalizador do Município”.

A Lei tem por objetivo facilitar e desburocratizar o protocolo de processos administrativos para a aprovação de projetos arquitetônicos e entrega dos complementares. Um dos pontos que consta no PLC será a emissão de documentos “on-line”. A sessão foi acompanhada pelos secretários de Planejamento, Nagib Facury, e de Governo, Luiz Dutra.

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