2ª instância

Câmara instala comissão para debater a PEC da prisão em 2ª instância

A proposta de emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado

05/12/2019 06h00
Por: Redação
Maia e Alcolumbre costuram acordo para aprovar prisão em segunda instância no Congresso - Foto: Divulgação
Maia e Alcolumbre costuram acordo para aprovar prisão em segunda instância no Congresso - Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (4) uma comissão especial para discutir uma mudança na Constituição a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado.

A matéria voltou a tramitar na Câmara dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento até então vigente e decidir que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos.

A comissão terá prazo de até 40 sessões para discutir e aprovar um parecer, que será votado em seguida no plenário da Câmara. 

O que muda? – A PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) está cotado para assumir a presidência do colegiado. O nome dele deverá ser confirmado em uma eleição entre os integrantes ainda nesta quarta.

A relatoria deverá ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Advogado, Trad foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso do Sul. Na Câmara, presidiu a comissão que elaborou o novo Código de Processo Civil, de 2015.

A PEC tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, o texto é o que “garante mais segurança jurídica”.

Um grupo de parlamentares defende que, em vez de mexer na Constituição, seja alterado o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A proposta está em análise no Senado.

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