Relator retira de MP trecho que desobrigava criação de comissão para prevenção de acidentes

O relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou ontem que retirou do projeto trecho que desobrigava pequenas e micro empresas de criar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a chamada Cipa. Pelo texto original, locais de obras com menos de 20 trabalhadores também não precisariam criar a estrutura. 

Goergen deu a declaração ao chegar em seminário que discute a medida provisória da liberdade econômica (MP 881), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida já foi aprovada em comissão especial da Câmara. A expectativa é a de que o texto seja analisado no plenário da Casa nesta terça (13). Na sequência, terá de passar pelo Senado. 

As normas já estão em vigor desde 30 de abril, quando a MP foi editada e precisam ser aprovadas no Congresso até o dia 27 para não perder a validade. 

O relator afirmou que corrigiu “vários pontos de inconstitucionalidade” na medida provisória e que alterou pontos do texto para reduzir o “atrito” sobre o projeto. 

“Tiramos, por exemplo, a questão das Cipas, que era uma intenção nossa liberarmos a implantação dela. Tinha uma reação muito grande dentro da Justiça do Trabalho e consequentemente nos revisamos esta posições e é bom exemplo do que fizemos de recuo”, disse Goergen. 

De acordo com o deputado, foram alterados “uma série de outros pontos”, mas não listou as mudanças. 

“Ainda vamos fechar ao longo dessa segunda-feira e desta terça-feira alguma negociação. Então itens podem voltar e sair ainda do texto até mesmo em plenário em destaques”, declarou. 

Proposta do governo – Segundo o governo, o objetivo da medida provisória é reduzir a burocracia em vários setores. Pelos cálculos da equipe econômica, as mudanças podem gerar mais três milhões de novos empregos. São ações para reduzir a burocracia, diminuir entraves de diversos setores da economia: agronegócio, transportes, comércio. 

Entre os principais pontos, o projeto regulamenta o trabalho aos domingos e feriados com pagamento em dobro ou folga, com pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. O texto também permite que o trabalhador deixe de bater o ponto. Quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras ou sapateiros, não precisará mais de alvará. 

A MP também traz mudanças em documentos. As novas carteiras de trabalho serão digitais e emitidas pelo Ministério da Economia. A impressão em papel passará a ser exceção. 

Na área da saúde, o ministério vai poder criar um sistema que permita que os médicos do SUS emitam receitas digitais de remédios. Essa receita substituiria a de papel, que a gente apresenta na farmácia.