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Justiça

MP consegue derrubar decisão que impedia busca a apreensão

Recurso é contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

20/03/2020 06h00
Por: Marconi Lima
Desembargador Bruno Terra Dias, votou pela derrubada da decisão em primeira instância contra busca a apreensão - Foto: Divulgação
Desembargador Bruno Terra Dias, votou pela derrubada da decisão em primeira instância contra busca a apreensão - Foto: Divulgação

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP), contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, que indeferiu o pedido de busca e apreensão em face suspeito de envolvimento com a criminalidade, bem assim com a atuação em organizações criminosas. 

Segundo o MP, em março de 2019, a polícia recebeu chamado a comparecer no posto Graal, diante da notícia de tentativa de homicídio. Naquele local, a vítima narrou aos militares que, na tarde do dia 26, foi abordado por quatro indivíduos, sendo um deles o suspeito do qual o MP solicitou a busca e apreensão. Todos se identificaram como membros da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). O ofendido foi levado a outro local, tendo sido “acusado” de pertencer a outra organização criminosa (“Comando Vermelho”) e que isso não seria tolerado, razão pela qual iriam matá-lo. Aproveitando-se de momento de distração dos coautores, a vítima fugiu e posteriomente a polícia foi acionada, sendo o autuado abordado em casa, local onde foram encontradas porções de maconha, dinheiro e munições. 

Ainda segundo relato do MP, o suspeito mostrou-se pessoa bastante violenta e constantemente envolvida com a criminalidade desde antes da maioridade. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a expedição dos mandados de busca e apreensão em dois endereços já indicados.

Em seu despacho, o relator dação, desembargador Bruno Terra Dias, escreveu que nos termos do artigo 5º, XI da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Traz ainda o texto que “em respeito ainda ao artigo 241 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar deve ser precedida de mandado, sob pena de violar garantia constitucional e gerar nulidade processual”.

“Isto posto, diante da necessidade de apreender coisas obtidas por meios criminosos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos e colher elementos de convicção, deve ser autorizada a busca e apreensão domiciliar nos endereços indicados”.

Seguiram o voto do relator, o juiz de Direito convocado, Milton Lívio Salles e o desembargador Rubens Gabriel Soares.