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Covid-19

Secretaria de Meio Ambiente suspende prazos de processos administrativos

Os documentos e solicitações urgentes que versem ou estejam no âmbito de processos administrativos físicos poderão ser enviadas via e-mail

20/03/2020 06h00
Por: Redação

Considerando todas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) suspendeu os prazos de processos administrativos de sua competência, no período de 18 a 31 de março. A decisão atinge os prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes e automonitoramentos ou justificativa pelo não cumprimento, respostas a ofícios e notificações, cumprimento de medidas compensatórias, formalização de processos de licenciamento ambiental. Todo e qualquer prazo que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado fica suspenso.

 

Como proceder?  De acordo com a resolução, os documentos e solicitações urgentes que versem ou estejam no âmbito de processos administrativos físicos poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico criado para este fim, [email protected] Ofícios e solicitações para outros endereços eletrônicos, mesmo que da Semam ou de algum de seus departamentos ou servidores, serão desconsiderados.

No assunto do e-mail deverá constar necessariamente o número do processo administrativo ao qual é vinculado o pedido ou a juntada de informação, e poderá ser anexado documento, devendo ser redigido obedecendo normas da linguagem de correspondência oficial. A correspondência eletrônica poderá ser utilizada somente para processos já abertos junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal de Uberaba.

A resolução esclarece que questões de rotina e não urgentes não deverão ser tratadas pela forma estabelecida nesta medida. As reuniões e atendimentos no âmbito dos processos administrativos da Semam serão, preferencialmente, realizadas por videoconferência, devendo ser solicitadas previamente no mesmo endereço eletrônico específico, constando o número do processo a que se refere, se houver e, resumidamente, o assunto a ser tratado. Já o protocolo físico na secretaria poderá ser realizado normalmente, em horário de funcionamento já estabelecido.

 

Semam estabelece novas regras para representação por procuração nos processos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também publicou na quarta-feira (19) resolução que dispõe sobre a representação por instrumento público ou particular de procuração no âmbito dos processos administrativos, considerando que a maioria dos processos que ali tramitam são abertos e encaminhados por representação de terceiros.

A resolução decreta que a assinatura de documentos e ofícios por parte do empreendedor, bem como o recebimento de informações, notificações, ofícios e documentos, quando não realizados diretamente pelo interessado ou seu representante legal no caso de pessoa jurídica, somente poderão ser feitos por procuradores legalmente instituídos, com instrumento de mandato público ou particular juntado ao processo.

Nos documentos e ofícios que forem protocolados na Semam deverá constar o nome do procurador, bem como assinatura do mesmo, e para a retirada de documentos o procurador deverá apresentar documento pessoal. A determinação indica 15 dias para que todos os empreendedores regularizem as representações nos processos, inclusive quando vencidos os mandatos juntados. No primeiro ato processual posterior ao decurso desse prazo, a Semam saneará cada processo e, havendo necessidade de regularização de representação, notificará o empreendedor para que assim o proceda, sob pena de anulação dos atos praticados irregularmente, podendo levar a cancelamento de licenças e autorizações emitidas.