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Pontos da Medida Provisória publicada pelo Governo Federal

Bolsonaro se comunicou por suas redes sociais informando que revogaria o artigo da MP

24/03/2020 06h00
Por: Redação
Advogado, especialista em direito empresarial e consultor jurídico da Aciu, Dr. João Henrique Rodrigues Almeida - Foto: Divulgação/Aciu
Advogado, especialista em direito empresarial e consultor jurídico da Aciu, Dr. João Henrique Rodrigues Almeida - Foto: Divulgação/Aciu

Com o objetivo de evitar demissões em massa, em virtude das

consequências advindas das medidas de precaução ao coronavírus, o

Governo Federal editou, no último domingo (22), a Medida Provisória nº

927. Entre outras deliberações, a MP permite que os colaboradores das

empresas sejam colocados em férias coletivas ou individuais, inclusive

antecipando períodos de férias futuras.

 

O empregador poderá optar pelo pagamento do adicional de 1/3 de férias

após sua concessão, até a data final para pagamento do 13º, que é 20 de

dezembro. O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até

o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias, não sendo

necessário o pagamento antecipado, como é feito atualmente. Em caso de

férias individuais ou coletivas, os colaboradores devem ser avisados com

pelo menos 48 horas de antecedência.

 

“A partir da MP, acordos individuais entre patrões e empregados estarão

acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da Medida, a

fim de garantir a permanência do vínculo empregatício e desde que não

seja descumprida a Constituição”, explica o advogado, especialista em

direito empresarial e consultor jurídico da Aciu, Dr. João Henrique

Rodrigues Almeida.

 

Ainda por meio da MP, os empregadores poderão antecipar o gozo de

feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.

Para feriados religiosos, deverão ter anuência do empregado por meio de

acordo individual escrito. O presidente da Aciu, Anderson Cadima, avalia

que a MP ajudará os empresários a atravessarem este momento de crise.

“O impacto do isolamento social para as empresas será catastrófico, a MP

veio para tentar criar um diálogo entre patrões e empregados, visando a

manutenção da maioria dos empregos. É impossível não se pensar em

cortes, desemprego, dívidas, no meio de todo esse caos instaurado. Com

essas novas possibilidades apresentadas pelo Governo Federal, o

empresário tentará colocar algumas das medidas em prática, a fim de

diminuir os prejuízos, que ainda assim serão muitos”, reforça o

presidente.

 

A MP também trata da suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS

pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio de 2020.

O recolhimento das competências dos meses de março, abril e maio de 2020

poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da

atualização, da multa e dos encargos, podendo ser quitadas em até seis

parcelas, com vencimento partir de julho de 2020.

 

Revogação ou alteração

Um dos pontos da MP que havia gerado dúvidas, críticas de parlamentares

e, consequentemente, disseminação de informações inverídicas, dizia

respeito à possibilidade de que contratos de trabalho e salários

poderiam ser suspensos por até quatro meses, durante o período de

calamidade pública. Tal deliberação estava prevista no Art. 18 da MP,

mas durante a tarde de ontem, o presidente Jair Bolsonaro divulgou em

suas redes sociais que estaria revogando este trecho da Medida.

João Henrique explica que este artigo se referia a casos em que a

empresa poderia aproveitar este período de fechamento do comércio e de

empresas, para qualificar o seu colaborador. “Seria um acordo

individual, entre patrão e empregado, possibilitando que houvesse a

suspensão do contrato de trabalho, por até quatro meses, no qual o

trabalhador fizesse algum curso ou participasse de algum programa de

qualificação profissional não presencial, oferecido pelo empregador, com

duração equivalente à suspensão contratual”, diz.

João salienta que em seu entendimento, esse ponto da medida tratava a

respeito daquelas empresas que possuem cargos com salários mais altos e

que para não precisarem demitir esses colaboradores, que tem funções

estratégicas importantes, que aproveitassem o período para  qualificarem

seus colaboradores, podendo suspender as remunerações neste período,

desonerando a empresa.

 

Após o presidente Bolsonaro se comunicar por suas redes sociais

informando que revogaria o artigo da MP, o secretário especial de

Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que será editada uma nova

MP, definindo a forma pela qual os salários dos trabalhadores serão

pagos, durante o afastamento da empresa.