O Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 34 anos nesta quarta-feira, 11. Criado em 1990, o CDC estabeleceu a política nacional de relações de consumo, com um conjunto de normas que protege os direitos dos consumidores e regula as responsabilidades entre fornecedores e consumidores finais.
Em comemoração à data, o Procon Uberaba realizará ações externas para levar informação e atendimento direto aos consumidores. Na terça-feira, 10, a equipe estará no Terminal Univerde/Oeste, das 8h30 às 11h30, e na quarta-feira, 11, a ação acontecerá no Terminal Beija-Flor/Sudoeste.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 34 anos, celebrando um importante marco na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil.
O CDC é a lei que estabelece as normas de proteção e defesa dos consumidores no Brasil. Criado em 1990 pela Lei nº 8.078, o Código, é um instrumento que garante os direitos dos consumidores e define como devem ser conduzidas as relações entre fornecedores e clientes.
Dentre os direitos básicos estipulados pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova.
Entre os direitos do Código estão
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