Uberaba e mais nove cidades já perderam R$ 325 milhões de ICMS da Educação

Nos nove primeiros meses deste ano, os dez municípios mais populosos do Estado perderam, juntos, quase R$ 325 milhões devido à Lei 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado. Enquanto 13.891 alunos das dez cidades menos populosas do Estado receberam R$ 13,8 milhões de janeiro a setembro, segundo um levantamento realizado pela Secretaria de Fazenda de Contagem, quase 436 mil alunos das cidades mais populosas de Minas sofrem os prejuízos da mudança da legislação, que, desde o início do ano, não considera o número de alunos matriculados para fazer a divisão dos recursos às prefeituras.
As cidades mais afetadas pela mudança na legislação foram Belo Horizonte, Contagem e Betim – as duas últimas, na região metropolitana da capital –, cujas perdas somaram R$ 196,8 milhões no período, o que representa mais da metade do montante (60,5%). Além desses, Uberlândia e Uberaba deixaram de arrecadar R$ 34,8 milhões e R$ 23,6 milhões, respectivamente, por causa da nova norma. 
A discrepância nos repasses vem sendo questionada por prefeitos. Na capital mineira, por exemplo, cada estudante recebeu R$ 9,69 com o novo ICMS da Educação, de janeiro a setembro. O município, que tem em sua rede 147 mil alunos, recebeu 1.700 vezes menos verba do que Serra da Saudade, no Centro-Oeste do Estado, que, com 850 habitantes e 99 alunos, obteve R$ 16,7 mil por estudante no mesmo período. 
Em Contagem, a situação se repete. Segundo o secretário de Fazenda, Dalmy Carvalho, o município já perdeu R$ 50 milhões por conta da nova distribuição do imposto, sancionada no ano passado pelo governador Romeu Zema (Novo). A cidade, que, de acordo com o secretário, teve a mesma média que Bonfinópolis de Minas nos quatro parâmetros que determinam a distribuição do ICMS da Educação, recebeu por aluno R$ 31,52, enquanto o município no Noroeste do Estado, que tem 616 estudantes na rede, recebeu o repasse de R$ 2.972 por aluno. 
Para o secretário, caso não haja uma revisão urgente da lei e seja acrescentado um critério ponderador que considere o número de estudantes na distribuição dos recursos, os municípios mais populosos do Estado vão sofrer prejuízos não só na educação, mas em todas as áreas.
Em Uberaba, conforme dados da Fundação João Pinheiro, recebeu por aluno R$ 94,11, com 23.500 alunos atendidos. 
“O prejudicado é toda a população. Temos que fazer um esforço fiscal muito grande e temos que fazer contingenciamento em várias secretarias. Para ter uma ideia, não conseguimos expandir o número de cirurgias eletivas e outros procedimentos na saúde”, explica Dalmy Carvalho.
Segundo o secretário, a perda de arrecadação no município neste ano já forçou a prefeitura a fazer um novo arranjo orçamentário para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Discrepância. Enquanto a cidade de Araporã, no Triângulo Mineiro, recebeu R$ 1.546 por aluno de janeiro a setembro, cada estudante de Betim recebeu R$ 43,10 nos nove primeiros meses deste ano. Se o número de alunos tivesse sido considerado na distribuição do ICMS da Educação, os dois municípios teriam recebido, cada, R$ 992. 
“Betim já deixou de receber milhões neste ano devido às novas regras de distribuição do ICMS da Educação. Esse recurso é fundamental para garantir a continuidade dos avanços que temos conquistado sob a gestão do prefeito Vittorio Medioli, com investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de profissionais e ampliação de programas educacionais”, avalia a secretária municipal da Educação, Marilene Pimenta.

Prefeitos aguardam decisão do STF – A esperança dos prefeitos para a revisão da lei do ICMS da Educação está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PCdoB que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da lei. Nesta semana, a Corte aceitou a Prefeitura de Uberlândia como parte interessada no processo. Além da cidade do Triângulo Mineiro, Contagem, Betim, Juiz de Fora, Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também foram aceitas como parte na ação. Uberaba não entrou com reclamação.
O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Advocacia Geral da União (AGU) já recomendou à Corte que determine a suspensão da lei por inconstitucionalidade. Enquanto o julgamento está em curso, os prefeitos pedem que o Supremo suspenda a lei e ordene o ressarcimento das perdas financeiras, com a expectativa de evitar mais danos aos Orçamentos municipais. “Estamos confiantes de que, com o deferimento (da entrada das prefeituras no processo), poderemos demonstrar como essas mudanças têm prejudicado o desenvolvimento educacional de diversos municípios em Minas Gerais”, apontou a secretária de Educação de Betim, Marilene Pimenta. 
Em nota, o governo de Minas afirmou manter diálogo com todos os atores políticos, mas ponderou que a lei já foi amplamente discutida antes de sua aprovação na Assembleia Legislativa do Estado.