A proposta de emenda à Constituição que obriga a vítima a ter filho fruto de estupro

No dia 27 de novembro, a PEC 164/2012 que proíbe o aborto legal no país, foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 35 votos. A PEC em questão tem como objetivo incluir na Constituição Federal que o direito à vida será considerado inviolável desde a concepção do feto, o que acaba implicando em retirar o direito da mulher em abortar nos seguintes casos: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Os dois primeiros casos estão previstos em lei, enquanto que a última permissão se deu após análise do STF (Supremo Tribunal de Justiça).

Os defensores dessa PEC se dizem preocupados com a vida, mas, na verdade, estão mais preocupados em forçar a vítima a ter o filho fruto do estupro do que de fato protegê-la de ser estuprada.

Crianças, infelizmente, também são vítimas de estupro. Então quer dizer que uma criança, vítima de um crime horrendo, será obrigada a ter o filho fruto desse estupro, colocando em risco a sua própria vida e causando a ela ainda mais traumas? Quem está preocupado com a vida dessa criança que só está gerando outra por que foi estuprada?

Quem está preocupado com a vida das mulheres que no Brasil são mortas a cada minuto? Que são estupradas, agredidas, ameaçadas, torturadas? Que têm suas vidas despedaçadas de todas as formas possíveis? 

Quanta hipocrisia!

Esse direito NÃO PODE SER retirado da vítima! O direito de abortar quando vítima de estupro precisa ser mantido! A mulher não é um receptáculo que precisa gerar outra vida a qualquer custo, até mesmo quando é estuprada! É um absurdo!

Além disso, a PEC do estuprador também afeta diretamente pesquisas com células-tronco, tratamentos de fertilidade e exames pré-natais invasivos. 

Essa PEC é um retrocesso, uma tentativa de violação aos direitos fundamentais.

A Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, diz que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." A PEC viola diretamente esse dispostivo. Obrigar que a vítima tenha o filho do estuprador é DESUMANO e pode ser considerado uma TORTURA mental e física. Além de ter que conviver pelo resto da vida com o crime que a fez vítima, ainda tem que carregar, em seu ventre, o fruto dessa violação ao seu corpo? 

A frase de Simone de Beauvoir nunca fez tanto sentido: "Basta uma crise política, econômica e religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados," 

Estamos vivendo tempos sombrios. Quase tivemos um golpe de Estado que nos colocaria de volta a uma das piores épocas da história do Brasil: a ditadura. Não é à toa que essa PEC veio à tona agora, justo nesse momento, como uma forma de desviar a atenção às custas de colocar em cheque um direito já protegido por lei que é o de permitir que a mulher aborte em caso de estupro. 

A nossa sociedade se mostra cada vez menos preocupada com a vida das mulheres. Não se enganem com o discurso de que essa PEC quer proteger a vida do feto. O que querem é ter ainda mais controle sobre o corpo da mulher no momento em que tiram dela o direito de poder abortar em caso de vítima de um crime tão repugnante. Ninguém está preocupado com a vida. Se assim estivesse, não teríamos o índice tão alto de violência contra a mulher e políticas públicas seriam mais debatidas e aprovadas. 

É urgente a nossa mobilização. Não podemos deixar que essa PEC entre em vigor, colocando em risco a vida de crianças e mulheres vítimas de estupro. Estuprador não é pai. A vítima não é mãe. Criança não é mãe. 

ABORTO LEGAL É DIREITO E NÃO HOMICÍDIO!!!

Lutemos para que nossos direitos não sejam cerceados!!!

Foto de capa: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/15/autor-projeto-equipara-aborto-homicidio-votos-deputados.htm