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PMU notifica Estado a honrar dívida superior a R$ 70 milhões até amanhã

O estado de Minas Gerais, na pessoa do governador Fernando Pimentel, foi notificado ontem pela Prefeitura de Uberaba para que efetue repasses dos valores devidos ao Município no valor total de R$ 71.081.448,71. O prazo dado ao estado vai até às 18 horas desta sexta-feira (13), impreterivelmente. O governador é alertado de que o não atendimento à notificação impõe o risco da responsabilidade funcional, sob os rigores da lei e em preservação ao Estado Democrático de Direito.
Consta na notificação a situação de prejuízo recorrente ao longo dos anos imposta pelo estado ao Município, ante a inadimplência dos repasses legais, o que evidencia “descompromisso, irresponsabilidade, falta de comprometimento e de respeito ético com relação ao cumprimento dos preceitos constitucionais, em manifesta colisão à ordem jurídica constituída, que não pode ser molestada justamente por quem tem o dever de preservá-la, para o bem do povo”.
A iniciativa da Prefeitura justifica-se face à situação que a ela foi imposta, ante ao injustificado descumprimento de obrigação absoluta do estado referente a repasses de valores decorrentes de receitas públicas a que tem direito o Município, especialmente em relação ao ICMS, Saúde, Piso Mineiro de Assistência Social, transporte escolar e ICMS e IPVA para a Educação (Fundeb 2018). A inadimplência do estado para com Uberaba gera transtornos, inquietações e coloca em risco a prestação de serviços públicos essenciais, fundamentalmente em relação ao pagamento do funcionalismo, além de outros encargos programados e imprescindíveis.
A dívida – Do montante em débito, R$ 13.995.841,70 dizem respeito ao ICMS e IPVA para a Educação/Fundeb 2018; R$ 48.471.986,19 são da Saúde; R$ 4.358.816,00 compõem juros e correções do ICMS/2017; R$ 3.620.293,82 referem-se a fatias de ICMS; R$ 514.811,90 têm origem no Piso Mineiro de Assistência Social e R$ 119.700,00 no transporte escolar .
O documento enviado ao governo do estado destaca a legitimidade do direito reconhecido constitucionalmente ao recebimento dos valores oriundos de parcelas de receitas previstas em lei. Além do direito absoluto aos repasses em percentual e prazos preestabelecidos, o Município tem responsabilidades primárias para com a coletividade (Saúde, social, Educação), além de custos com o funcionalismo e ainda outros, como a segurança, constitucionalmente de responsabilidade do estado. “… a população, que paga imposto e tem o direito da efetividade e eficiência dos serviços públicos”, ratifica a notificação que teve o campo ‘assunto’ preenchido com “Participa situação e requer urgentes providências resolutivas”.
Federativo – O documento, assinado pelo secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, e pelo Procurador-Geral do Município, Paulo Salge, destaca o sistema federativo nacional, que impõe repasses de recursos aos entes, provenientes de receitas públicas, mediante critérios, percentuais, valores e datas vinculativamente, para serem aplicados em serviços públicos.
A inadimplência cumulativa e a inércia do estado em solucionar a questão que lhe é responsabilidade, conforme a notificação, cria obstáculos para o Município pagar, no prazo legal, os salários do funcionalismo, com reflexos aos servidores aposentados, além de outras obrigações previsíveis e exigíveis.

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