Política

Projeto de Rodrigo Pacheco prevê prioridade de transferência de servidora vítima de violência

Apresentado projeto do senador Rodrigo Pacheco que determina prioridade de transferência de servidora vítima de violência doméstica e familiar

Projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (Democratas/MG) determina prioridade de transferência de servidora vítima de violência doméstica e familiar. O texto (PL 3475/2019) altera a Lei 8.112/90 – regime jurídico de servidores públicos federais -, para inserir nas possibilidades de deslocamento (especificado como remoção na lei) do funcionário público a pedido, independentemente de interesse da administração, os casos de violência doméstica contra a mulher.
Conforme o líder do partido no Senado, a medida é essencial para garantir a proteção da vítima que, muitas vezes, é colega de trabalho do agressor ou reside numa cidade pequena dificultando a interrupção do convívio. “Nessas situações, a necessidade de mudança domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora. É urgente preencher essa lacuna legal”, destacou.
Hoje, a lei prevê que o deslocamento a pedido, independentemente do interesse da administração, é permitido para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público transferido; por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente que viva as suas expensas e em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. “O ato de transferência visa a preservar o direito à vida, a integridade física, à segurança, e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora, independente da vontade ou interesse da Administração”, acrescentou o líder.

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