Política

Projeto para regulamentar obras públicas é inconstitucional

Foi considerado inconstitucional o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Almir Silva (PR), que pretendia regulamentar o horário de realização de obras públicas, como forma de evitar transtornos ao trânsito. O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa foi de inconstitucionalidade, pois a matéria deve ser de iniciativa do prefeito, mais especificamente através da Secretaria de Obras. A tentativa de alterar o Código de Posturas do Município tinha por objetivo vedar a realização de obras ou serviços prestados por empresas privadas ou órgãos públicos com a finalidade de manutenção viária, que não sejam de caráter emergencial, em horários e nas vias em que o fluxo de veículos seja intenso e que possa causar riscos para os trabalhadores, usuários dos respectivos logradouros, bem como transtorno para o comércio local. A proposta era de que estes serviços, que não sejam de caráter emergencial, fossem realizados no período entre às 21h e 6h. O autor do projeto lembrou que nas grandes cidades as grandes obras são realizadas no horário noturno ou nos finais de semana.

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