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Pronto para Plenário projeto que transforma cargos do TJMG

Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 4.909/18, que transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Foi aprovado nesta segunda-feira (9) parecer favorável ao PL de autoria do próprio TJMG, em reunião da Comissão de Administração Pública. A proposição atende ao previsto na Lei 16.645, de 2007, a qual trata desses quadros de pessoal.
O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), que também preside a comissão, foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1.
Segundo o TJMG, o objetivo é atualizar as estruturas organizacionais da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar um funcionamento mais producente de atividades desempenhadas nos órgãos.
O projeto aproveita os cargos de provimento em comissão já existentes na composição desse quadro de pessoal, cujos padrões de vencimento guardam correspondência, transformando apenas sua nomenclatura, de modo a atender a demanda específica do setor no qual será lotado o cargo.
Dessa forma, a matéria altera a denominação dos seguintes cargos, preservando-se a forma de recrutamento e o padrão de vencimento originários: a) secretário especial do presidente para secretário especial da presidência e das comissões permanentes; b) assessor técnico II para gerente; c) assessor técnico II para gerente de cartório.

Bacharelato – O projeto ainda especifica que os cargos de secretário especial da presidência e das comissões permanentes e de gerente de cartório possuem como requisito para ingresso o bacharelato em Direito.
No caso dos cargos de assessor de comunicação institucional e coordenador de serviço, foram mantidas a sua denominação, alterando a forma de recrutamento, de limitada para ampla, com o intuito de conceder ao presidente do TJMG a faculdade de nomear servidor que possua qualificação mais adequada às funções do cargo. De acordo com o Tribunal, a proposição não gera impacto financeiro.

Substitutivo – Segundo o relator João Magalhães, foi necessário apresentar o substitutivo uma vez que o Poder Judiciário sugeriu novas mudanças após o recebimento do projeto.
Afirma o parlamentar que o TJMG viu a necessidade de realizar novas alterações na sua estrutura organizacional, notadamente quanto aos cargos em comissão da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça.
Cartório – Outra alteração encaminhada, segundo o relator, diz respeito à instalação de um Cartório de Feitos Especiais e de uma Câmara Criminal. Por fim, o projeto institui uma gratificação a ser paga ao procurador do Estado que for colocado à disposição do Poder.

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