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Senado aprova definição de crime de importunação sexual

Danilo Cruvinel

O Plenário do Senado aprovou, no início dessa semana, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria tipos penais para os crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro. A proposta segue para a sanção presidencial. O substitutivo prevê um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas não deve ser enquadrado em uma mera contravenção penal.
Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave. Entram nesse rol, por exemplo, os atos ocorridos em transportes públicos, noticiados pela imprensa, em que homens ejaculam em mulheres ou ainda o abuso feito por criminosos em mulheres que são tocadas sem consentimento em meio a aglomerações, no interior de ônibus ou metrô. “Com a aprovação dessa proposta, nós estaremos dando um avanço importante para a defesa das mulheres, combate aos crimes contra a dignidade sexual e avanço da ação civilizatória do nosso país”, afirmou o relator do projeto, o senador Humberto Costa.
Os temas do projeto estavam em dois Projetos de Leis do senado, que foram juntados na Câmara dos Deputados e apresentada uma proposta que substituiu esses dois projetos. Uma das propostas originais, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, previa aumento da pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
A Câmara dos Deputados, além de manter o aumento de pena para estupro coletivo, criou também o tipo penal para quem divulga esse tipo de ato. A pena vai de 1 a 5 anos de prisão para quem divulga o estupro por qualquer meio.
Vanessa Grazziotin elogiou as alterações feitas no texto original pela Câmara e destacou a aprovação do projeto. “Nós estamos aqui atualizando a legislação brasileira e promovendo um cerco maior àqueles que, infelizmente, lamentavelmente insistem em desrespeitar o ser humano no geral, as mulheres, as meninas, cometendo esses crimes tão graves”, pontuou.
No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), o projeto determina a aplicação da pena de reclusão de 8 a 15 anos, independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente.
É criado, ainda, o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor. Além disso, admite hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar, contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência.

Importunação sexual – O advogado criminalista, Adílson Rocha, explicou as alterações que o projeto aprovado pelo Senado, que cria tipos penais para os crimes de importunação sexual, traz para a vida dos brasileiros, em especial as mulheres. “É um fato que tornou-se, infelizmente, corriqueiro e as mulheres clamam por alguma alternativa. Com a lei, pelo menos, a polícia vai poder agir. Havendo a conduta, mesmo que não haja prisão, a polícia vai intervir e isso já vai ajudar bastante. Passa a ser crime a importunação sexual de qualquer forma. Seja na rua, transporte público, em qualquer situação. Qualquer atentado de prática de ato obsceno, sendo que ato obsceno é qualquer toque no corpo da pessoa sem autorização da mesma, com objetivos sexuais, vai constituir crime, independentemente do local onde o autor e a vítima estiverem. Agora, logicamente, na prática, isso acontece de forma muito comum no transporte coletivo”, comentou.
O advogado criminalista lembrou que o projeto não prevê gênero. “Ou seja, pode acontecer entre dois homens, duas mulheres, uma mulher contra homem. Independente da orientação sexual e do gênero vai ser considerado crime. A lei é absolutamente genérica, ela trata da conduta de alguém, ou seja, o sujeito aqui é qualquer pessoa”, explanou.
Rocha também chamou a atenção para que as pessoas não confundam a importunação sexual com assédio sexual. “O assédio sexual é um crime que existe no Brasil desde 2001 e é muito parecido com a importunação sexual, porque é um atentado à liberdade sexual do outro. Entretanto, o assédio sexual somente existe se houver uma relação de hierarquia ou domínio por parte da outra pessoa. Por exemplo, o chefe de um setor ou empresa utilizar desse cargo de chefia, para tentar obter favor sexual de alguém, seja homem ou mulher”, acrescenta.
Apesar de reconhecer a importância da aprovação do projeto, o advogado diz não acreditar que os casos de importunação sexual irão diminuir. Para corroborar sua linha de raciocínio, ele usou como exemplo o feminicídio. “Com a aprovação desse projeto só muda uma coisa: nós teríamos pessoas processadas criminalmente pela prática desse atentado a liberdade sexual. Porque parar não vai. A lei penal, infelizmente, não restringe a prática. Um exemplo clássico é recentíssima lei do feminicídio, de 2015. Entre 2016 e 2017, tivemos um aumento assustador de feminicídio no Brasil. É a prova mais concreta de que infelizmente, tornar determinada conduta criminosa, por si só, não reduz aquela prática. Simplesmente vamos ter pessoas presas, processadas criminalmente em razão a esse atentado à liberdade sexual alheia e que acontece comumente no transporte urbano e vai continuar acontecendo. A solução é educar e adotar determinadas políticas práticas de prevenção, como por exemplo, criar espaços exclusivos para as mulheres nos ônibus, metros, como já acontece em Belo Horizonte. O projeto não prevê gênero, mas a violência nesse caso, tem um viés muito forte de gênero, já que 99% dos casos é contra a mulher”, concluiu.

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