Política

TC apresenta parecer favorável a PPP da Iluminação Pública

Foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Materiais Especiais (DFME) e Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Projetos Financiados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a análise técnica referente ao novo edital de licitação da Parceria-Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública.
Em 2016, por determinação do Prefeito Paulo Piau, foi publicado o edital de ampla concorrência, o que acabou sendo questionado por licitantes. O processo tramitou no TCEMG por mais de dois anos resultando na elaboração do novo edital. O novo parecer técnico foi expedido pela analista de Controle Externo, Luciana Menicucci de Miranda Procópio, que apresentou duas recomendações relevantes para garantir que o processo seja coerente com a proposta inicial.
Segundo a especialista, os autos referentes ao edital foram analisados para atender a prestação de serviços de iluminação pública nas vias e áreas públicas da cidade, incluindo o desenvolvimento, modernização, ampliação, extensão, eficientização energética, operação e manutenção e terá como vencedor a proposta de menor valor de contraprestação mensal que terá o prazo previsto para a prestação de serviço de 30 anos a partir da emissão da primeira ordem de serviço. O processo foi acompanhado pelo Controlador do Município, Carlos Bracarense.
Foram avaliados diversos aspectos acerca do processo, incluindo as diretrizes para licenciamento ambiental, uma das exigências anteriores que foi sanada pelo município no novo edital. Sobre este assunto, foi solicitado que antes do início dos serviços da implantação das luminárias LEDS, a empresa vencedora apresentará o Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Sobre a questão do endividamento do município em decorrência do valor contratual foi observado que os valores estão compatíveis com os limites legais, sendo apontada a necessidade de avaliação permanente da arrecadação e dos gastos previstos. De acordo com o Controlador, o município apresentou informações referentes ao endividamento concluindo que o valor projetado está dentro do limite permitido pela Resolução 40 do Senado Federal e está em estrita observância.
Como o limite de endividamento previsto de até 120% da receita corrente líquida seria de R$1.199.767,03 e o valor da dívida total projetada, incluindo o contrato da Parceria-Público-Privada, estaria em torno de R$447.255.629,80 – como observa o valor total da dívida – encontra-se bem abaixo do limite do endividamento previsto para o município de Uberaba, sendo apresentado planilhas justificando a razão que o levou a opção da PPP. O que acabou sendo considerada como uma vantagem a opção da escolha da PPP da Iluminação.

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