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TJMG determina pagamento da Educação até o 5º dia útil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o pagamento integral do salário dos servidores da Educação até o 5º dia útil. O pedido foi feito pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), que entrou com recurso após negativa em 1ª instância. “O pagamento integral é uma das reivindicações dos professores em greve há dez dias”, lembra a coordenadora de Uberaba do Sind-UTE/MG, Maria Helena Gabriel.
O parcelamento de salário dos servidores em Minas passou a vigorar em fevereiro de 2016. Segundo a Secretaria da Fazenda, a decisão está atrelada ao déficit de R$ 8 bilhões e também à atual crise econômica, que levou o governo de Minas Gerais, com aprovação da Assembleia Legislativa, a decretar estado de calamidade financeira.
A decisão do TJMG foi publicada na última terça-feira (17). Segundo a Advocacia-Geral do Estado, até agora o Governo não foi notificado e só deve se manifestar “nos autos do processo”, informou a assessoria do órgão.
Piso salarial – Outra reivindicação dos servidores é o pagamento do piso nacional da Educação em Minas. Na última terça foi aprovada em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49) que obriga o estado ao pagamento desse piso.
O objetivo da PEC 49 é inserir na Constituição Estadual um artigo para garantir que o vencimento inicial das carreiras da educação básica não seja inferior ao valor pago no âmbito nacional. Além disso, o projeto determina que os reajustes estaduais sigam os mesmos percentuais e periodicidade do que definir a lei federal para a categoria. A legislação atual já prevê a equiparação, mas somente mediante a edição de leis específicas e não de forma automática, como proposto pela PEC.
Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), a categoria vai manter a greve para acompanhar o trâmite da matéria e a expectativa deles é que a PEC seja apreciada em 2º turno até a próxima quarta-feira (25).
A Secretaria da Educação esclarece não “ser possível, no momento, informar sobre os impactos financeiros da aplicação da PEC 49/18, em virtude da complexidade dos cálculos a serem realizados, já que os reajustes deverão incidir sobre os vencimentos básicos [de todas as carreiras] dos mais de 230 mil servidores da Educação”.

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